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Lei Ordinária 5.966/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tribut

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/09/2015

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/09/2015

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.854/2015	27/04/2015	Revoga	§ 3° e § 4° do Art. 2°; Item 7 do Anexo
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Revoga	Art. 200; Art. 202; Art. 204; Art. 205; Art. 206; Art. 207; Art. 208; Art. 209 e Art. 210
Lei Ordinária	5.854/2015	27/04/2015	Menciona	Art. 1°; Art. 2°; Art. 5°; § 2° do Art. 8°
Lei Ordinária	5.854/2015	27/04/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.364/1988	19/12/1988	Menciona	Inciso III do Art. 23
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	Art. 51, inciso I, item 6 e 7
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	Alíneas "y" e "z" da tabela III-B; Item 6 e 7 do inciso I do Art. 51
Lei Ordinária	5.854/2015	27/04/2015	Altera	§ 1° do Art. 8°; Item 6 e 6.1 do anexo
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Art. 243 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Altera	Capítulos I, II, III e IV
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Revoga	§ 3º do art. 5º; arts. 22 a 42;
Lei Ordinária	6.640/2019	18/09/2019	Menciona
Lei Ordinária	6.365/2018	30/05/2018	Menciona
Lei Ordinária	6.156/2017	27/04/2017	Menciona	art. 8º, §§ 1º e 2º; art. 9º
Lei Ordinária	6.156/2017	27/04/2017	Altera	Anexo
Lei Ordinária	6.156/2017	27/04/2017	Menciona
Lei Ordinária	6.156/2017	27/04/2017	Menciona	§ 1º do art. 5º

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