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  Lei Ordinária 6.640/2019

Ementa: Dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro - Concilia Rio 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.854/2015 27/04/2015RevogaAnexo
Lei Ordinária6.365/2018 30/05/2018Menciona
Lei Ordinária6.365/2018 30/05/2018Mencionaart. 7º
Lei Ordinária6.156/2017 27/04/2017Menciona
Lei Ordinária5.966/2015 22/09/2015Menciona
Lei Ordinária5.854/2015 27/04/2015Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.740/2020 08/05/2020Menciona

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