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  Lei Ordinária 6.216/2017

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.876/92, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/06/2017

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COMÉRCIO

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Lei Ordinária1.876/1992 29/06/1992Incluiinciso IX ao art. 4º; Capítulo XI com art. 45-A
Lei Ordinária1.876/1992 29/06/1992Alteraincisos VI do art. 4º; renumera o inciso VIII em IX; inciso VIII do art. 27

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