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Lei Ordinária 1.876/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/06/1992

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/07/1992

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.222/1988	12/04/1988	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.655/2019	15/10/2019	Menciona	Anexo I e II
Lei Ordinária	6.272/2017	01/11/2017	Inclui	§§ 1º, 2º, 3º ao art. 1º; §§ 1º e 2º ao art. 13; incisos X a XIV ao art. 27; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 27; inciso VI ao art. 29; §§ 1º e 2º ao art. 46; art. 2-A; art. 26-A; art. 26-B; art. 42-A; art. 42-B; art. 42-C; art. 42-D; art. 42-E; art. 42-F; art. 42
Lei Ordinária	6.272/2017	01/11/2017	Altera	incisos II e III do art. 5º; parágrafo único do art. 16; parágrafo único do art. 25; incisos I a IX do art. 27; incisos I a VIII do art. 28; art. 31; § 2º do art. 40; art. 41 e § 1º; art. 46; art. 49; art. 52; incisos I e II do § 3º do art. 52; art. 53
Lei Ordinária	6.216/2017	28/06/2017	Altera	incisos VI do art. 4º; renumera o inciso VIII em IX; inciso VIII do art. 27
Lei Ordinária	6.216/2017	28/06/2017	Inclui	inciso IX ao art. 4º; Capítulo XI com art. 45-A
Resolução	1.345/2016	18/03/2016	Menciona
Resolução	1.244/2013	04/04/2013	Menciona
Lei Complementar	50/2001	05/04/2001	Menciona
Lei Ordinária	2.766/1999	19/04/1999	Altera	Regulamento n° 2; inciso VI do Art. 4°
Lei Ordinária	2.766/1999	19/04/1999	Menciona	Regulamento n° 2
Lei Ordinária	2.567/1997	16/09/1997	Menciona	Art. 46; Título X
Lei Ordinária	2.567/1997	16/09/1997	Menciona

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