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  Decreto Legislativo 1.285/2017

Ementa: Susta o Decreto nº 30.417/2009, que Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas no entorno do Estádio Mário Filho - Maracanã, em dias de jogos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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