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  Lei Ordinária 6.362/2018

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/05/2018

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária5.335/2011 08/12/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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