Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de equipamentos e brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2019