Ementa: Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/12/2019