Ementa: Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/2019