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  Lei Ordinária 6.696/2019

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2020

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Lei Ordinária5.620/2013 20/09/2013RevogaArt. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 7°; Art. 8°
Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013MencionaArt. 9°
Lei Ordinária3.985/2005 08/04/2005AlteraQualificação Indispensável do Anexo I

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