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  Lei Ordinária 6.842/2020

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/12/2020

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.763/2020 14/08/2020Mencionaarts. 44 e 45; arts. 30 e 31; art. 8, inciso III
Lei Ordinária5.553/2013 14/01/2013Menciona
Lei Ordinária2.923/1999 11/11/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso V do art. 256

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.199/2021 17/12/2021Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Mencionaexercício de 2021
Decreto Legislativo1.455/2021 25/03/2021MencionaCorrente exercício financeiro

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