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  Lei Complementar 237/2021

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2021

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Lei Complementar37/1998 14/07/1998Incluiarts. 12-A a 12-E a seção II do capítulo IV; título de seção I e II ao capítulo IV

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