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  Lei Ordinária 6.929/2021

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 3.422, de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária3.422/2002 08/07/2002Alteraart. 2º

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