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  Decreto Legislativo 1.455/2021

Ementa: Aprova a transferência de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decorrentes de economias orçamentárias, para o Tesouro Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.842/2020 29/12/2020MencionaCorrente exercício financeiro
Lei Ordinária5.772/2014 15/07/2014Menciona
Lei Ordinária5.131/2009 17/12/2009Menciona§ 1°, art. 3°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

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