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  Decreto Legislativo 1.456/2021

Ementa: Referenda a destinação de R$ 25.000.000,00 do Fundo Especial da Câmara Municipal para o Tesouro Municipal autorizada em caráter excepcional pela Mesa Diretora em 29 de dezembro de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2021

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Lei Ordinária6.847/2021 25/03/2021MencionaArt. 4°
Lei Ordinária5.772/2014 15/07/2014Menciona
Lei Ordinária5.131/2009 17/12/2009Menciona§ 1°, art. 3°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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