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  Resolução 939/2003

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO E APURAR DENÚNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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