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  Resolução 997/2005

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DO DÉFICIT FINANCEIRO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO IDENTIFICAR AS CAUSAS DA FALTA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do art. 121; Art. 59

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