Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS QUE MENCIONA, INCLUI OUTRAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DESSE TRIBUTO PELAS FONTES PAGADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/09/1987