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  Resolução 1.366/2017

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, E SEUS DESDOBRAMENTOS NA ORGANIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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