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  Lei Complementar 183/2018

Ementa: CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS, LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2018

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56; § 3º do art. 79

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