Melhore sua busca

  Lei Complementar 191/2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2018

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HABITAÇÃO

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Lei Ordinária4.463/2007 10/01/2007Menciona
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