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  Lei Complementar 207/2019

Ementa: ALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.050, DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º do art. 79

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