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  Lei Ordinária 1.746/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 127

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.104/2009 03/11/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.098/2005 15/06/2005MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária3.571/2003 27/05/2003MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária3.537/2003 16/04/2003MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária2.669/1998 16/07/1998MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária2.649/1998 03/06/1998MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária2.627/1998 29/04/1998AlteraArt. 8°, inciso IV e § 3°, § 4° e § 5°
Lei Ordinária2.571/1997 23/09/1997MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaConselho Municipal de Saúde

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