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  Lei Ordinária 3.537/2003

Ementa: Define parâmetros a serem observados na formulação das políticas públicas de saúde do Município, na formam que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.746/1991 23/07/1991MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; § 2° do Art. 140

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