Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/04/1992