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  Lei Ordinária 6.655/2019

Ementa: Dispõe sobre a publicação em sítio na internet da lista de espera de ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante, no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.876/1992 29/06/1992MencionaAnexo I e II
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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