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  Lei Ordinária 1.887/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 192

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar100/2009 15/10/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.497/2007 26/04/2007Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.249/2001 11/07/2001Menciona
Lei Ordinária3.216/2001 11/04/2001Menciona
Lei Ordinária2.612/1997 30/12/1997AlteraIncisos VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1° do Art. 1°; Inciso I do § 1° e § 4° do Art. 3°; Incisos III, IV e V e § 3° do Art. 4°; Art. 5° e parágrafo único; § 1° e § 2° do Art. 8°

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