Ementa: EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA O ÓRGÃO DENOMINADO GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FIXA A ESTRUTURA BÁSICA DO ÓRGÃO E SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA CARGOS DE CONFIANÇA, TRANSFERE OS EMPREGOS EFETIVOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/04/2007