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  Lei Ordinária 2.538/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/1997

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.020/2009 13/05/2009IncluiArt. 1°-A

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