Ementa: Concede anistia de multas nas condições que estabelece.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1997

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.921/1992 05/10/1992Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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