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  Lei Ordinária 2.661/1998

Ementa: Institui o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, dispõe sobre sua distribuição, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1998

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Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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