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  Lei Ordinária 2.715/1998

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 691/84, de 24 de dezembro de 1984, relativos à imputação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1998

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso VIII do Art. 50; Item 5 do inciso I do Art. 51; Alínea "b" do item 6 do inciso I do Art. 51; Art. 222

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