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  Lei Ordinária 2.762/1999

Ementa: Proíbe a utilização de telhas de fibro-cimento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 460, 30, inciso XLI e Art. 351, § 1°

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