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Lei Ordinária 2.955/1999

Ementa: Altera a redação dos artigos 55, 61, 64 e 67, e das tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do artigo 6º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/12/1999

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Inclui	Parágrafo único do Art. 55
Lei Ordinária	2.687/1998	26/11/1998	Altera	Art. 6°
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	inciso VI do Art. 61; § 8° do Art. 64; Inciso I e II e parágrafo único do Art. 67; Tabelas III-A e III-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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