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Lei Ordinária 2.687/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, a Lei nº 1.647, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/11/1998

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.647/1990	26/12/1990	Revoga	Art. 11
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Revoga	Inciso XIV do Art. 61; § 10 do Art. 64; Capítulo II com o Art. 95 a Art. 100; Art. 102 e inciso III; Art. 103 a Art. 111; Capítulos do Título V; Art, 256; Tabelas XI, XII, XII-B e XIII-A
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	Inciso XVII do Art. 61; Incisos XXIII, XXIV, XXV e § 9°, § 10, § 11 do Art. 61; § 3° do Art. 61
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Inciso XXVII do Art. 61; § 8° do Art. 64; Inciso I e II do Art. 67; Inciso I do § 1° do Art. 212; Art. 258

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.615/2019	19/06/2019	Inclui	inciso VI do art. 5º
Lei Ordinária	6.250/2017	28/09/2017	Altera	Tabela 4
Lei Ordinária	6.250/2017	28/09/2017	Altera	Tabela 4; transforma § 1º em parágrafo único
Lei Ordinária	6.250/2017	28/09/2017	Inclui	inciso VI ao art. 5º
Lei Ordinária	6.250/2017	28/09/2017	Revoga	art. 6º
Lei Ordinária	2.955/1999	29/12/1999	Altera	Art. 6°

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