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  Lei Ordinária 3.016/2000

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.426/2002 26/07/2002Menciona

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