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Lei Ordinária 1.955/1993

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/03/1993

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/03/1993

Temas

ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Incisos XXIII, XXIV, XXV e § 9°, § 10 e § 11 do Art. 61; Inciso XI do Art. 61; Inciso V do Art. 97; Inciso IV do Art. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.277/1994	28/12/1994	Menciona	Art. 6°
Lei Ordinária	2.080/1993	30/12/1993	Menciona
Lei Ordinária	2.080/1993	30/12/1993	Menciona	Art. 6°

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