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  Lei Ordinária 2.144/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/05/1994

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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