Ementa: Define as condições de uso e ocupação do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro, criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, estabelece medidas para a revitalização do Centro da Cidade e seu entorno,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/1995