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  Lei Ordinária 3.183/2001

Ementa: Regulamenta o uso das unidades de escolas públicas municipais nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/03/2001

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.729/2004 24/03/2004IncluiInciso VI ao Art. 2°

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