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  Lei Ordinária 3.224/2001

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionários públicos municipais das Redes de Saúde e Educação realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Menciona

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