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  Lei Ordinária 3.275/2001

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Anual de Saúde Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/09/2001

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Lei Ordinária2.949/1999 02/12/1999MencionaArt. 4°

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