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  Lei Ordinária 3.302/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui como feriado Municipal o dia 23 de abril, dia de São Jorge.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 56, inciso IV; § 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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