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  Lei Ordinária 3.352/2001

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir um cemitério próprio para o sepultamento de animais domésticos no local que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2002

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Lei Ordinária4.457/2006 29/12/2006Inclui§ 1° e § 2° ao Art. 1°

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