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  Lei Ordinária 4.457/2006

Ementa: Altera a Lei nº 3.352, de 28 de dezembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2007

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Lei Ordinária3.352/2001 28/12/2001Inclui§ 1° e § 2° ao Art. 1°

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