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  Lei Ordinária 3.549/2003

Ementa: Dispõe sobre a colocação de cadeiras de engraxate em vários pontos da cidade para o trabalho de menores carentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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