Ementa: Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 3.020, de 5 de maio de 2000, que "Institui o Programa de Abono-Permanência (PAP) no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/06/2004