Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede municipal de saúde os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRA, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/05/2005