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  Lei Ordinária 4.070/2005

Ementa: Estabelece princípios e diretrizes para as ações municipais voltados às necessidades alimentares e nutricionais da população e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso XXVI do Art. 360

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