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  Lei Ordinária 398/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/1983

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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